O STF aprovou por unanimidade a legalidade das cotas étnico-raciais. Segundo Ricardo Lewandowski o pensamento acerca da justiça social revela “… a insuficiência da utilização exclusiva dos critérios sociais ou de baixa renda para promover inclusão, mostrando a necessidade de incorporar critérios étnicos.” Rosa Weber também pontuou que não “…parece razoável reduzir a desigualdade social brasileira ao critério econômico.” Por fim Cármem Lúcia registrou que as “… ações afirmativas não são as melhores opções.” Entretanto, como todos os ministros do STF foram favoráveis, a opção foi acolhida como legal, inclusive pela Ministra Cármem Lúcia.
Haveria racismo no estabelecimento de cotas raciais nas universidades públicas? Alguns podem argumentar que o racismo implica em considerar determinado grupo como inferior, incapaz, e pautar medidas compensadoras a partir desta postura. Mas parece que esta não é a ideia balizadora do procedimento. Há a visão de que o negro foi desfavorecido historicamente e o branco, hoje, tem uma dívida histórica a pagar. Não podemos negar a violência dos anos de escravidão no país e a marginalização do negro na história brasileira. Mas todos que maltrataram os escravos já estão mortos! Ademais, devido ao processo de miscigenação ocorrido antes e após a abolição, há uma ampla gradação nas tonalidades de pele que nos faz refletir sobre o conceito de raça. Na verdade a raça humana é uma só. Bioquímicos e geneticistas já demonstraram não existir critérios objetivos para classificação dos humanos em raças diversas. Mas ainda pode-se discriminar pela cor da pele.
Destarte, universidades podem escolher e discriminar alunos que se beneficiarão de vagas especiais devido a critérios etnico-raciais. Estão amparadas pela necessidade de reparar a dívida histórica em relação aos negros do país. É bom lembrar também que índios foram escravizados e massacrados. Talvez coubesse, nessa lógica, uma cota para indígenas. A necessidade de reparação histórica implica em considerar a humanidade como uma massa contínua no tempo. Assim a culpa dos antigos senhores de escravos passaria pelas gerações tendo que ser reparada no futuro. Algo como prender o bisneto pelo crime do bisavô.
Também é lícito pensar se a igualdade de oportunidades é verdadeiramente possível. Segundo Pierre Bourdieu é impossível. Os alunos, ao entrarem nas escolas, já trazem “heranças” familiares como a postura, a “facilidade” para aprender a falar e escrever, entre outras variáveis. Acaba sendo impossível determinar uma competição na qual todos os alunos começassem do mesmo ponto de partida. Assim, não há que se falar em igualdade de condições. Mas podemos pensar em questão de justiça. Esta é a ideia principal por trás das ações afirmativas defendidas teoricamente por John Rawls. Rawls é um dos teóricos do liberalismo social que defende medidas compensatórias e redistributivas para assegurar menor desigualdade na sociedade, como as ações afirmativas.
A partir desta ideia estrangeira de ações afirmativas o Brasil resolveu implantar o sistema de cotas raciais. A UNB foi a primeira a implantar tal cota. Esta política parece fazer todo sentido em países onde não ocorreu grande miscigenação, como nos Estados Unidos. Mas no Brasil parece ser meio problemática. Assim o Ministro Gilmar Mendes destacou que o ideal seriam as cotas socio-econômicas. Chamou a atenção para o caráter subjetivo e o perigo de conferir a um grupo de “iluminados” a decisão sobre quem é negro. Ao discriminar pessoas no processo seletivo pela cor da pele fica estabelecido uma espécie de tribunal racial. Não por acaso Roberta Kauffman, advogada do Democratas na ADPF contra as cotas, sustentou que todo “… o racismo é perverso e precisa ser evitado.” Juliana Ferreira Correa, representante do Movimento Pardo-mestiço tomou o mesmo caminho: “Não podemos simplesmente considerar pardos e negros como iguais, ou que o pardo está inserido na categoria negra. Fazer tal afirmação é também racismo.”
A complexa gradação de cores dos brasileiros também impõe soluções para aqueles que querem se inserir nas vagas mas ainda não possuem a gradação correta para pleiteá-las. Tomar bastante sol nos últimos três meses antes da submissão ao “tribunal racial” pode ajudar na aprovação! O jeitinho brasileiro também encontra seu lugar neste critério. E os brancos pobres, como ficam? Bom, se morarem no nordeste, podem tomar bastante sol o ano inteiro e, assim, garantirem suas vagas. Aos mais branquelos e pobres do sul só resta estudar e estudar bastante para passar no número menor de vagas que agora podem ser oferecidas.
As cotas também podem ser oferecidas a quem estudou em colégios públicos durante toda a vida. Esta política afirmativa tem critério mais objetivo e acaba por beneficiar os mais pobres sejam brancos, amarelos, pardos, indígenas ou negros. Nas cotas racias é preciso determinar limites entre pardos, brancos e negros. Talvez uma cartela de cores seja utilizada pelos “tribunais raciais”, nas universidades, que determinarão quem é “verdadeiramente” negro no país. A partir da graduação X é negro, uma graduação menor denuncia que o sujeito é pardo ou branco.
O grande debate por trás destas cotas é o combate à segregação social. Entendo que a pobreza é, atualmente, o maior fator de segregação e também o mais fácil de apurar. Cotas sócio-econômicas podem ter mais sucesso no país. Um sucesso bem menos visível pois a cor da pele não será enfatizada nas formaturas a partir do controle racial de quantos entraram e quantos estão se formando que pode ocorrer a partir das atuais cotas étnico-raciais.
Por fim é preciso lembrar da autonomia das universidades na proposição e aplicação de critérios seletivos. Assim, Déborah Duprat, vice-procuradora-geral da República pontua: “A missão que a universidade elege é que vai determinar os méritos para a admissão. Se a universidade elege como missão promover a diversidade é esse o critério a ser medido. É essa capacidade a ser analisada. A Constituição não prega o mérito acadêmico como único critério.” Pode-se argumentar que tal critério não é o melhor mas deve-se respeitar a universidade na sua liberdade para selecionar e formar criticamente desde que não desrespeite os limites constitucionais além daqueles impostos pelo MEC. A liberdade traz consigo a pluralidade. A ADPF proposta pelo Democratas foi uma grande oportunidade de debater nacionalmente as políticas afirmativas em nosso país. A Democracia deve estar sempre aberta a novas opiniões.
